Principais mudanças introduzidas pelo Novo Marco Legal dos Seguros

1. Aplicação exclusiva da lei brasileira:

Com o Novo Marco Legal dos Seguros todos os contratos firmados por seguradoras autorizadas a operar no Brasil serão regidos exclusivamente pela legislação nacional, mesmo que a seguradora esteja sediada no exterior. Isso também se aplica quando o segurado reside no país ou quando os bens segurados estão localizados no Brasil.

• Proibição de carência em renovações:

A nova lei proíbe a exigência de prazo de carência nos casos de renovação ou substituição de contratos existentes, mesmo que sejam de outra seguradora. Essa medida visa proteger o consumidor, garantindo continuidade na cobertura sem interrupções.

• Regulamentação do resseguro:

O Marco Legal assegura a independência do contrato de resseguro em relação ao seguro, reforçando que se trata de um tipo contratual próprio, com regras e implicações distintas. Isso proporciona maior clareza e segurança nas operações entre seguradoras e resseguradoras.

O papel fundamental do corretor de seguros

Com as mudanças trazidas pelo Marco Legal dos Seguros, o papel do corretor de seguros torna-se ainda mais essencial. A lei reconhece e consolida o corretor não apenas como intermediário, mas como um consultor indispensável na proteção dos interesses dos segurados. Entre as responsabilidades destacadas estão:

• Entrega de documentos: O corretor é responsável pela efetiva entrega ao destinatário dos documentos e outros dados que lhe forem confiados, no prazo máximo de cinco dias úteis. Em situações de iminente perecimento de direito, a entrega deve ser feita em prazo hábil.

• Consultoria especializada: Com a complexidade crescente dos contratos de seguros, o corretor atua como um consultor, orientando os clientes na escolha das melhores coberturas e garantindo que estejam cientes de seus direitos e obrigações.

• Mediação de sinistros: Em caso de sinistros, o corretor auxilia o segurado no processo de reivindicação, garantindo que as demandas sejam atendidas de forma eficiente e justa.

Quais são os impactos do novo Marco Legal?

A implementação do Marco Legal dos Seguros traz diversos benefícios para os segurados e para o mercado como um todo:

• Maior transparência: Com regras mais claras, as relações contratuais tornam-se mais transparentes, reduzindo ambiguidades e aumentando a confiança dos consumidores.

• Segurança jurídica: A padronização das normas proporciona maior segurança jurídica, diminuindo conflitos e litígios entre as partes envolvidas.

• Expansão do mercado: Espera-se que a modernização das regras impulsione a demanda por seguros, contribuindo para o crescimento e diversificação do setor.

Por que contar com um corretor de seguros agora é ainda mais importante?

O Marco Legal dos Seguros representa um marco na evolução do setor de seguros no Brasil, promovendo um ambiente mais equilibrado, transparente e seguro para todos os envolvidos.

Nesse contexto, o papel do corretor de seguros é fundamental, atuando como um elo de confiança entre seguradoras e segurados, garantindo que os interesses dos clientes sejam sempre priorizados.

Se você deseja entender melhor como essas mudanças impactam o seu seguro e garantir que está bem assessorado, entre em contato com a Paluama Corretora de Seguros agora mesmo!